Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski - julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff (Marcelo Camargo/Agência Brasil – 25/08/2016


Em Tribunal de exceção, não há argumento


O julgamento de impeachment de Dilma Rousseff pelo Senado é mais um capítulo vergonhoso da história brasileira

 

 


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ma das diferenças capitais entre nações desenvolvidas e nações que ainda não alcançaram o desenvolvimento, é que as primeiras aprendem com seus erros e as segundas são recorrentes em seus erros.

O julgamento de impeachment da Presidente #Dilma Rousseff  que está ocorrendo no Senado brasileiro,  presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski,  se assemelha a um Tribunal de exceção, lembrando que Tribunal de exceção, é aquele instituído em caráter excepcional.

Ora, cortes dessa natureza não condizem com o Estado Democrático de Direito, sendo próprio de Estados ditatoriais ou de partidos únicos, como foi o caso do regime Nazista e como são os regimes socialistas, mas também os encontramos nas organizações criminosas, como a Máfia.  Tribunais desse naipe são constituídos indo na contramão dos princípios básicos do direito constitucional-processual, isto é, que têm como premissa o contraditório e a ampla defesa e mais, a legalidade dos princípios relacionados ao devido processo legal e a imparcialidade.

Poderia se argumentar que o Tribunal de exceção não está legitimado pela Constituição, ao contrário do Tribunal instituído no Senado e é verdade, mas também é verdade que o que se faz no Senado é uma farsa judicial e isso é característica dos Tribunais de exceção, onde as cartas já estão marcadas. A figura do réu, as testemunhas de defesa e acusação e os julgadores cumprem somente um papel ritual, todos os argumentos contra e a favor, verdadeiros ou falsos não formarão juízo de valor capaz de mudar o veredito pré-estabelecido da condenação. Assim, quando o Senado, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dá prosseguimento a um julgamento político, sem haver fato jurídico que respalde o processo, todo o rito de julgamento se torna ilegal e se configura como parte da sociedade admite, como sendo um golpe.

Agora, tanto lamentável quanto perigoso, é o fato de o judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal, última trincheira da cidadania, ser partícipe desse Tribunal de exceção, ele, STF, que já demonstrou não haver fato jurídico para o impedimento e o argumento de fato político como justificação para dar seguimento ao julgamento, cai na imoralidade, pela reconhecida competência corrupta da classe política brasileira.

Que fique bem claro, aqui não estamos discutindo a legitimidade de impedir a Presidente e o PT de seguir com seus planos “comunistas”, estamos dizendo que é preciso fazer a coisa certa e a coisa certa a fazer é buscar elementos para incriminá-los de fato e, assim, fazer o devido processo legal. Contudo ação dessa natureza não será feita, porque seria necessário admitir o erro e uma das características do brasileiro é, além de ser recorrente em seus erros, não admiti-los e isso é próprio da estupidez humana.